Meio Ambiente
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como finalidade planejar, coordenar a assegurar o modelo de desenvolvimento sustentável do município de Nova Venécia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas à preservação, conservação e melhoria da natureza, com respeito a toda diversidade.
Secretário: Cristiano Sabadim Scello
Endereço: Rua Joaquim Daher Rocha, 1.293, Bairro Ascensão, CEP: 29.830-000 – Nova Venécia-ES
Telefone: (27) 3772-5134 (Temporariamente fora do ar).
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 07:00h às 11:00h
13:00h às 15:00h
DISQUE DENÚNCIA: 27 3772-5134
Email: meioambiente@novavenécia.es.gov.br ou Sistema SEMMA DIGITAL – Sislam Web
Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.
Licenciamento Ambiental Municipal
Compete ao órgão municipal ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Complementar Federal Nº 140.
O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia está previsto na Lei Nº 3.181/12. Lei esta que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Além de outras leis, decretos, resoluções e portarias Federais, Estaduais e Municipais.
O município de Nova Venécia exercerá o licenciamento ambiental municipal das seguintes atividades consideradas como impacto ambiental:
2 - Atividades Agropecuárias
- 2.01 – Suinocultura (ciclo completo);
- 2.02 – Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade;
- 2.03 – Suinocultura (exclusivo para terminação);
- 2.04 – Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência;
- 2.05 – Criação de fauna silvest. nativa e/ou exótica para fins comerc. ou subsist. Ave e/ou Réptil de médio;
- 2.06 – Criação de animais de médio ou grande porte confinados, ou semiconfinados com geração de efluentes líquidos;
- 2.05 – Avicultura;
- 2.09 – Secagem mecanica de graos, associada ou nao a pilagem;
- 2.10 – Pilagem de grãos (exclusivo para piladoras fixas), não associada a secagem mecânica;
- 2.10 – Despolpamento descascamento de café, em via úmida;
- 2.11 – Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo;
- 2.12 – Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais;
3 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
- 3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo;
- 3.02- Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo;
- 3.03- Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou polimento;
- 3.04- Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas;
- 3.05 – Fabricação de artigos de cerâmica refrataria e ou esmaltada para utensílios sanitários e outros;
- 3.06 – Fabricação de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato, etc.);
- 3.07 – Fabricação de artigos de cerâmica vermelha ( telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).
- 3.08 – Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil;
- 3.09- Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos;
- 3.10- Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas;
- 3.11- Limpeza de blocos de rochas ornamentais;
- 3.12- Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais;
5 - Indústria Metalmecânica
- 5.01 – Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas.
- 5.02 – Relaminação de metais e ligas não-ferrosos.
- 5.03 – Produção de soldas e anodos.
- 5.04 – Metalurgia do Pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras).
- 5.05 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento superficial químico ou termoquímico, sem pintura por aspersão.
- 5.06 – Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados.
- 5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersão e/ou de verniz.
- 5.08 – Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria.
- 5.09- Fabricação de maquinas, aparelhos, pecas e acessórios sem tratamento térmico.
- 5.10 – Reparação, retifica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos.
- 5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas.
6 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação
7 - Indústria de Material de Transporte
8 - Indústria de Madeira e Mobiliário
- 8.01 – Serrarias, quando não associadas a fabricação de estruturas de madeira.
- 8.02 – Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural.
- 8.03 – Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação.
- 8.04 – Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada.
- 8.05 – Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada.
- 8.06 – Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira.
- 8.07 – Fabricação de artefatos de madeira torneada.
- 8.08 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trancada ou cortiça e afins.
- 8.09 – Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação.
- 8.10 – Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.
- 8.11 – Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos.
10 - Indústria de Borracha
- 10.01- Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente;
- 10.02 – Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave);
- 10.03- Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha;
- 10.04- Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material;
11 - Indústria Química
- 11.01 – Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
- 11.02 – Fabricação de corantes e pigmentos;
- 11.03 – Produção de óleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto;
- 11.04 – Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla;
- 11.05 – Fabricação de sabão, detergentes e glicerina;
- 11.06 – Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabão);
- 11.07 – Fabricação de produtos de perfumaria;
- 11.08 – Fabricação industrialização de isopor;
- 11.09 – Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores;
- 11.10 – Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos;
12 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos
- 12.01 – Fabricação de laminados plásticos;
- 12.02 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais;
- 12.03 – Fabricação de artigos de material plástico para uso domestico pessoal;
- 12.04 – Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão;
- 12.05 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico;
- 12.06 – Fabricação de moveis moldados de material plástico;
- 12.07 – Fabricação de artigos diversos de material plástico;
- 12.08 – Fabricação de outros artigos de material plástico;
13 - Indústria Têxtil
- 13.01 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento.
- 13.02 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento.
- 13.03 – Fabricação de cordas, cordoes e cabos de fibras têxteis e sintéticas;
- 13.04 – Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação;
- 13.05 – Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filos, rendas e bordados;
- 13.06 – Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura;
14 - Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles
- 14.01 – Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.
- 14.02 – Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho.
- 14.03 – Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho.
- 14.04 – Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e ou outros acabamentos.
- 14.05 – Lavanderia Comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho.
- 14.07 – Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles.
- 14.08 – Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calcados, a partir de couros e peles, com tingimento.
- 14.09 – Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.
- 14.10 – Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superfície.
15 - Indústria de Produtos Alimentares
- 15.01- Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos;
- 15.02 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops;
- 15.03 – Entrepostos e envase de mel, associado ou não a produção de balas;
- 15.04 – Fabricação de doces e conservas de frutas;
- 15.05 – Preparação de sal de cozinha;
- 15.06 – Refino e preparação de óleos e gorduras;
- 15.07 – Fabricação de vinagre;
- 15.08 – Resfriamento e distribuição de leite;
- 15.09 – Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento);
- 15.10 – Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização);
- 15.11 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos;
- 15.12 – Fabricação de polpa de frutas;
- 15.13 – Fabricação de fermentos e leveduras;
- 15.14 – Fabricação de gelo;
- 15.15 – Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias;
- 15.16 – Abatedouro de frango e outros;
- 15.17 – Abatedouro de suínos, ovinos;
- 15.18 – Abatedouro de ovinos e outros animais;
- 15.19 – Abatedouros mistos de ovinos e suínos;
- 15.20 – Açougues não localizados em área urbana;
- 15.21 – Industrialização de carne, incluindo desossa;
- 15.22 – Fabricação de temperos e condimentos;
- 15.23 – Supermercados e hipermercados;
- 15.24 – Fabricação de sorvetes, tortas geladas;
- 15.25 – Fabricação de rações balanceadas;
16 - Indústria de Bebidas
- 16.01 – Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral
- 16.02 – Padronização e envase de aguardente (sem produção);
- 16.03 – Preparação e envase de água de coco;
- 16.04 – Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas;
- 16.05 – Fabricação de cervejas, chopes e maltes;
- 16.06 – Fabricação de sucos;
- 16.07 – Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos;
17 - Indústria Diversas
- 17.01 – Fabricação de pecas, ornatos, estruturas e pré-moldados;
- 17.02 – Fabricação e elaboração de vidros e cristais;
- 17.03 – Corte e acabamento de vidros, sem fabricação;
- 17.04 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais;
- 17.05 – Fabricação de pecas, artefatos e estruturas utilizando fibra;
- 17.06 – Gráficas e editoras;
- 17.07 – Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira;
- 17.08 – Fabricação de aparelhos ortopédicos;
- 17.09 – Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos;
- 17.10 – Fabricação de aparelhos para uso medico, odontológico e cirúrgico;
- 17.11 – Fabricação de artigos esportivos;
- 17.12 – Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ouvesaria e lapidação;
- 17.13 – Fabricação de pinceis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive;
- 17.14 – Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal;
- 17.15 – Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos;
- 17.16 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas;
- 17.17 – Fabricação de velas de cera e parafina;
18 - Uso e Ocupação do Solo
- 18.01 – 18.02 – 18.03 -18.04 – loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais;
- 18.05 – Terraplenagem corte e ou aterro;
- 18.07 – Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer. Não incluindo pesque-pague e semelhantes;
- 18.10 – Pousadas, hotéis e motéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts;
- 18.11 – Cemitérios horizontais (cemitérios parques);
- 18.12 – Cemitérios Verticais;
- 18.13 – Estação de telecomunicação;
19 - Energia
- 19.01 – Envasamento e industrialização de gás;
- 19.02 – Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados ate 05-06-2008-REV 02;
- 19.02 – Usina de geração de energia solar fotovoltaica;
- 19.03 – Transmissão Distribuição de energia elétrica, instalados ate 05-06-2008-REV 02;
- 19.04 – Subestação de energia elétrica, não instalados ate 05-06-2008 – REV;
- 19.05 – Subestação de energia elétrica, instalados ate 05-06-2008;
20 - Gerenciamento de Resíduos
- 20.01 – Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil;
- 20.02 – Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil;
- 20.03 – Unidades de reciclagem de papel;
- 20.04 – Compostagem a parir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos;
- 20.05 – Compostagem a parir de resíduos sólidos urbanos;
- 20.06 – Aterro de rejeitos estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO);
- 20.07 – Estacoes de transbordo de resíduos sólidos urbanos;
- 20.08 – Estacoes de transbordo de resíduos de construção civil e demolição;
- 20.09 – Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil e resíduos volumosos;
22 - Armazenamento e Estocagem
- 22.01 – Terminal de armazenamento exclusivo para combustível líquidos (gasolina, álcool).
- 22.02 – Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e ou processamento, não associado a atividade portuária.
- 22.03 – Armazenamento ou deposito de produtos químicos ou perigosos fracionados em recipiente e afins.
- 22.04 – Pátio de estocagem, armazém ou deposito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.
- 22.05 – Pátio de Estocagem, armazém ou deposito exclusivo para grãos e outros produtos.
- 22.06 – Pátio de estocagem, armazém ou deposito para cargas gerais (exceto produtos resíduos perigosos).
- 22.07. Pátio de estocagem, armazém ou deposito para cargas gerais, com atividades de manutenção e ou l.
24 - Atividades Diversas
- 24.01- Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustível.
- 24.02 – Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.
- 24.03 – Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso.
- 24.04 – Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do território do município;
- 24.05 – Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou.
Dispensa de Licenciamento
- Toda a documentação e formulário para requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental estão disponíveis no Sistema SEMMA Digital – Sislam Web.
Legislação
> Código Municipal de Meio Ambiente
- Lei 3.181/2012 (Revogado pela Lei Municipal Nº3.765/2023);
- Lei 3.765/2023 (Código em Vigor);
- Decreto Nº 19.214/2024 – Regulamenta as normas do Poder de Polícia Ambiental estabelecidas no Código Municipal de Meio Ambiental (Lei 3.765/2023);
- Decreto Nº 19.213/2024 – Regulamenta atos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades instaladas ou a se instalar no âmbito do Município de Nova Venécia, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 3.765/2023).
> Código de Postura
- Lei 3.816/2024 – Novo Código de Postura.
> Instruções Normativas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-2020 – LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (24H)
- INSTRUCAO NORMATIVA 001-2019 – VISTA E CARGA DE PROCESSOS
- Instrução Normativa Nº 001/2024 – Licenciamento Ordinário (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 002/2024 – Licenciamento Simplificado (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 003/2024 – Dispensa de Licenciamento (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 004/2024 – Específica para atividade de Usina Solar (Em vigor a partir de 05/02/2024). Esta IN CONTÊM: I – Critérios, Estudos Ambientais e Tipo de Licenciamento para a atividade de Usina de geração de energia solar fotovoltaica; II – Sistema de Informação e Diagnóstico (SID); III – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) PARA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA; IV – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA;
- Instrução Normativa Nº 005/2024 – Dispõe sobre a castração de animais domésticos (cães e gatos) no âmbito do município de Nova Venécia/ES.
– Decreto Nº 18.985/2023 – Dispõe sobre a implantação do processo administrativo eletrônico ambiental no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, através do uso do sistema de processo administrativo eletrônico ambiental – SPAEA.
– Decreto nº 16.308/2021 – Estabelece normas e procedimentos para emissão de licença específica para fins de extração de substâncias minerais
– Lei Nº 3.742/2023 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito do município de Nova Venécia/ES (Revoga integralmente a Lei 3.725/2023).
> Lei das Taxas
- Lei Municipal Nº 3.782/2023 (Em vigor).
Cadastro de Técnicos Consultores
- CONSULTORES PESSOA FÍSICA
- CONSULTORES PESSOA JURÍDICA
- LISTAGEM DE DOCUMENTOS
Relação de Consultores Licenciados
A lista de consultores cadastrados está disponível para consulta no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam.
Enquadramento
> Licenciamento Ordinário
- DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA REQUERIMENTO DE LICENCA ORDINÁRIO (NOVA LISTAGEM) – Válida a partir de 10.05.2023
- TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORACAO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA
> Licenciamento Simplificado
Listagem de Documentos disponível no Art. 4° da Instrução Normativa N° 002/2024.
> Mudança de Titularidade
> Anuência de Uso e Ocupação do Solo
- Documentos solicitados.
- Formulários para requerimento de Anuência Prévia de Uso e Ocupação do Solo disponíveis no sistema SEMMA Digital – Sislam Web.
> Outros
- Formulário para requerimento de CNDAM disponível no sistema SEMMA Digital – Sislam Web.
- Requerimentos de palestras, consulta prévia e outros também estão disponíveis no sistema SEMMA Digital – Sislam Web.
Transparência e Publicidade - Licenças e Documentos Expedidos
Licenças expedidas pela SEMMA disponíveis no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam Web.
Documentos Públicos Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
Todos os documentos públicos referentes ao COMDEMA podem ser consultados no sistema SEMMA Digital – Sislam Web.