No dia 19 de dezembro, aconteceu a entrega oficial do Plano Municipal de Educação Ambiental ao prefeito. Esse evento marca um momento importante que representa o compromisso da cidade com o desenvolvimento sustentável e a conscientização ambiental, elementos essenciais para garantir um ambiente equilibrado e saudável para as gerações futuras.
Em 1999, o governo federal criou a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795), regulamentada pelo Decreto nº 4.281/2002, que instituiu o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA). Em 2009, o Estado do Espírito Santo aprovou a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 9.265), regulamentada pelo Decreto nº 4.178-R/2017, com ações de educação formal e não formal. Em 2024, Nova Venécia estabeleceu o Plano Municipal de Educação Ambiental por meio do Decreto Municipal nº 20.131, com o objetivo de implementar ações contínuas e contextualizadas de educação ambiental no município.
A assinatura do decreto municipal, que oficializa o Plano, simboliza a dedicação da cidade na proteção do meio ambiente. Com um enfoque na preservação dos recursos naturais, o plano também busca envolver toda a comunidade em ações que promovam a sustentabilidade, a educação ambiental e a responsabilidade social.
O caminho para a implementação do plano começou em julho de 2022, com a publicação do Decreto Nº 17.775, que criou o grupo de trabalho responsável pela criação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIMEA) e pelo desenvolvimento do Plano Municipal de Educação Ambiental. Em março de 2023, foi encaminhada a minuta da Política Municipal de Educação Ambiental para análise jurídica, um passo fundamental para a sua posterior publicação.
Em julho de 2023, foi sancionada a Lei Municipal Nº 3.742, que institui oficialmente a Política Municipal de Educação Ambiental, revogando a legislação anterior. Entre setembro e dezembro de 2023, foram elaborados questionários destinados à sociedade civil, professores, alunos e à comunidade em geral, além da divisão do município em setores para a realização de diagnósticos ambientais.
Em 2024, o município deu continuidade ao processo com a solicitação de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos para integrar a CIMEA. Organizações como a Multivix, SEBRAE, CESAN, Comitê das Bacias Hidrográficas CBH – São Mateus, Associação de Pequenos e Médios Agricultores da Travessia – APMAT, Grupo “Adotar é tudo de bom!” e SINDIROCHAS, além de diversas secretarias municipais e institutos, fazem parte da composição da comissão, fortalecendo o trabalho conjunto para a implementação das ações de educação ambiental.
Em junho de 2024, foi publicado o Decreto Nº 19.666, que formaliza a criação da CIMEA. Esta comissão, formada por representantes do poder público e da sociedade civil, tem como objetivo articular, planejar e executar as atividades de Educação Ambiental no município, promovendo a integração entre as esferas governamentais e a sociedade.
As Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEA) são colegiados compostos por entidades governamentais e civis, responsáveis por articular e coordenar ações de educação ambiental nos municípios. Elas têm um papel central no estímulo ao trabalho conjunto entre governo e sociedade civil, visando enraizar a educação ambiental em todo o território municipal.
A CIEA de Nova Venécia tem a missão de apoiar o Órgão Gestor na elaboração, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação Ambiental, além de atuar como comitê assessor para a consolidação das políticas públicas voltadas para a área.
A sociedade civil tem sido mobilizada durante todo o processo com consultas públicas realizadas para garantir a participação de todos na construção do Plano Municipal de Educação Ambiental. A consulta incluiu a apresentação de dados coletados em campo e promoveu debates importantes sobre as melhores práticas a serem adotadas no município.
Com todos esses avanços, Nova Venécia reafirma seu compromisso com um futuro mais sustentável e convida toda a comunidade a colaborar nesse processo, trabalhando em conjunto para garantir um ambiente equilibrado e saudável para todos.
