Meio Ambiente
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como finalidade planejar, coordenar a assegurar o modelo de desenvolvimento sustentável do município de Nova Venécia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas à preservação, conservação e melhoria da natureza, com respeito a toda diversidade.
Secretário: Sebastião de Sá Pereira
Endereço: Rua Joaquim Daher Rocha, 1.293, Bairro Ascensão, CEP: 29.830-000 – Nova Venécia-ES
Telefone: (27) 3772-5134
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 07:00h às 11:00h
13:00h às 15:00h
DISQUE DENÚNCIA: 27 3772-5134
Email: meioambiente@novavenécia.es.gov.br ou Sistema SEMMA DIGITAL – Sislam Web
Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.
Licenciamento Ambiental Municipal
Compete ao órgão municipal ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Complementar Federal Nº 140.
O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia está previsto na Lei Nº 3.181/12. Lei esta que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Além de outras leis, decretos, resoluções e portarias Federais, Estaduais e Municipais.
O município de Nova Venécia exercerá o licenciamento ambiental municipal das seguintes atividades consideradas como impacto ambiental:
1 - Extração Mineral
- 1.01 Extracao de rochas para producao de paralelepipedos e outros artefatos artesanais
- 1.02 Extracao de argila, feldspato e caulim para producao de ceramicas e outros produtos industriais
- 1.03 Extracao de agregados da construcao civil
- 1.04 Captacao de agua mineral potavel de mesa (fonte surgencia) para comercializacao, associado ou nao ao envase
- 1.05 Extracao manual de areia em leito de rio
2 - Atividades Agropecuárias
- 2.01 – Suinocultura (ciclo completo)
- 2.02 – Suinocultura (exclusivo para Producao de leitoes maternidade
- 2.03 – Suinocultura (exclusivo para terminacao)
- 2.04 – Suinocultura com lançamento de efluentes liquidos, exclusivo para subsistencia
- 2.05 – Criação de fauna silvest. nativa eou exotica para fins comerc. ou subsist. Ave eou Reptil de medio
- 2.06 – Criação de animais de medio ou grande porte confinados, ou semi-confinados com geracao de efluentes liquidos
- 2.05 – Avicultura
- 2.09 – Secagem mecanica de graos, associada ou nao a pilagem
- 2.10 – Pilagem de graos (exlcusivo para piladoras fixas), nao associada a secagem mecanica
- 2.10 – Despolpamento descascamento de cafe, em via úmida
- 2.11 – Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo
- 2.12 – Unidades de resfriamento, refrigeracao ou congelamento de
3 - Industria de Produtos Minerais Nao Metalicos
- 3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.
- 3.02- Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.
- 3.03- Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou poliemnto .
- 3.04- Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas.
- 3.05 – Fabricacao de artigos de ceramica refrataria e ou esmaltada para utensilios sanitarios e outros.
- 3.05- Fabricacao de artigos de ceramica refrataria e ou esmaltada para utensilios sanitarios.
- 3.06 – Fabricacao de artigos para revestimento ceramico (placas ceramicas, porcelanato, etc.).
- 3.07 – Fabricacao d artigos de ceramica vermelha ( telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).
- 3.08 – Ensacamento de argila, areia e afins para construcao civil.
- 3.09- Beneficiamento de rochas para producao de pedra britada, produtos siderúrgicos.
- 3.10- Beneficiamento de areia ou de rochas para producao de pedras decorativas.
- 3.11- Limpeza de blocos de rochas ornamentais.
- 3.12- Beneficiamento manual de rochas para producao de paralelepipedos e outros artefatos artesanais.
- 3.12- NOVO Beneficiamento manual de rochas para producao de paralelepipedos e outros artefatos.
- 3.13- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.
5 - Industria Metalmecanica
- 5.01 – Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas.
- 5.02 – Relaminacao de metais e ligas nao-ferrosos.
- 5.03 – Producao de soldas e anodos.
- 5.04 – Metarlurgia do Po, inclusive pecas modadas (ferramentas de usinagem e outras).
- 5.05 – Fabricacao de estruturas metalicas, sem tratamento superficial quimico ou termoquimico, sem pintura por aspersao.
- 5.06 – Producao de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou nao-ferrosas laminados, extrudados.
- 5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersao eou de verniz.
- 5.08 – Fabricacao de tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de caldeiraria.
- 5.08- Fabricacao de tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de caldeirariamoquimico, sem pintura por aspersao.
- 5.09- Fabricacao de maquinas, aparelhos, pecas e acessorios sem tratamento termicoo.
- 5.10 – Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos.
- 5.11- Jateamento e limpeza de pecas metalicas.
6 - Industria de Material Eletrico e de Comunicacao
7 - Industria de Material de Transporte
8 - Industria de Madeira e Mobiliario
- 8.01 – Serrarias, quando nao associadas a fabricacao de estruturas de madeira.
- 8.02 – Fabricacao de estruturas de madeiras, com aplicacao rural.
- 8.03 – Fabricacao de estruturas de madeiras, exceto para aplicacao.
- 8.04 – Fabricacao de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada.
- 8.05 – Fabricacao de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada.
- 8.06 – Fabricacao de cabos para ferramentas e utensilios, saltos e solados de madeira.
- 8.07 – Fabricacao de artefatos de madeira torneada.
- 8.08 – Fabricacao de artefatos de bambu, vime, junco, saxim, palha trancada ou cortica e afins.
- 8.09 – Fabricacao de estruturas de madeiras, exceto para aplicacao.
- 8.10 – Fabricacao de artigos de colchoaria e estofados.
- 8.11 – Tratamento Termico de embalagens de madeira, sem uso de produtos quimicos.
- 8.12 – Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural.
10 - Industria de Borracha
11 - Industria Quimica
- 11.01- Fabricacao de resinas, fibras e fios artificiais e sinteticos e de borracha e latex sinteticos
- 11.02 – Fabricacao de corantes e pigmentos
- 11.03- Producao de oleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto
- 11.04 – Fabricacao de concentrados aromaticos naturais, artificiais e sinteticos – inclusive mescla
- 11.05 – Fabricacao de sabao, detergentes e glicerina
- 11.06 – Fracionamento e embalagem de produtos quimicos de limpeza (sabão)
- 11.07 – Fabricacao de produtos de perfumaria
- 11.08 – Fabricacao industrializacao de isopor
- 11.09 – Aplicacao de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores
- 11.10 – Curtimento e outras preparacoes de couro e peles, sem uso de produtos quimicos
- 11.11 – Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos
12 - Industria de Produtos de Materiais Plasticos
- 12.01 – Fabricacao de laminados plasticos
- 12.02 – Fabricacao de artigos de material plastico para usos industriais.
- 12.03 – Fabricacao de artigos de material plastico para uso domestico pessoal.
- 12.04 – Fabricacao de embalagens plasticas, inclusive com impressao
- 12.05 – Fabricacao de manilhas, canos, tubos e conexoes de material plastico
- 12.06 – Fabricacao de moveis moldados de material plastico
- 12.07 – Fabricacao de artigos diversos de material plastico
- 12.08 – Fabricacao de outros artigos de material plastico
13 - Industria Textil
- 13.01 – Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento.
- 13.02 – Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, com tingimento.
- 13.03 – Fabricacao de cordas, cordoes e cabos de fribras texteis e sinteticas
- 13.04 – Fabricacao de estopa e de materiais para estofos e recuperacao
- 13.05 – Fabricacao de artigos de passamanaria, fitas, filos, rendas e bordados
- 13.06 – Fabricacao de artefatos texteis nao especificados, com estamparia e ou tintura
14 - Industria de vestuario e artefatos de tecidos, couros e peles
- 14.01 – Customizacao, com lixamento e descolaracao, sem geracao de efluente.
- 14.02 – Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho.
- 14.03 – Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho.
- 14.04 – Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e ou outros acabamentos.
- 14.05 – Lavandeiria Comercial de artigos de vestuario, cama, mesa e banho.
- 14.06 – Lavandeiria Comercial de artigos de vestuario, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares.
- 14.07 – Fabricacao de artigos de vestuario, inclusive calçados, a partir de couros e peles.
- 14.08 – Fabricação de artigos de vestuario, inclusive calcados, a partir de couros e peles, com tingimento.
- 14.09 – Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.
- 14.10 – Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superficie.
- 14.11 – Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho.
15 - Industria de Produtos Alimentares
- 15.01- Torrefacao e ou moagem de cafe e outros graos
- 15.02 – Fabricacao de balas, caramelos, pastilhas, drops
- 15.03 – Entrepostos e envase de mel, associado ou nao a producao de balas
- 15.04 – Fabricacao de doces e conservas de frutas
- 15.05 – Preparacao de sal de cozinha
- 15.06 – Refino e preparacao de oleos e gorduras
- 15.07 – Fabricacao de vinagre
- 15.08 – Resfriamento e distribuicao de leite
- 15.09 – Industrializacao do leite ( incluindo beneficiamento)
- 15.10 – Industrializacao do leite(incluindo beneficiamento,pasteurizacao)
- 15.11 – Fabricacao de massas alimenticias e biscoitos
- 15.12 – Fabricacao de polpa de frutas
- 15.13 – Faricacao de fermentos e leveduras
- 15.14 – Fabricacao de gelo
- 15.15 – Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias
- 15.16 – Abatedouro de frango e outros
- 15.17 – Abatedouro de suinos, ovinos
- 15.18 – Abatedouro de ovinos e outros animais
- 15.19 – Abatedouros mistos de ovinos e suinos
- 15.20 – Aougues nao localizados em area urbana
- 15.21 – Industrializacao de carne,incluindo desossa
- 15.22 – Fabricacao de temperos e condimentos
- 15.23 – Supermercados e hipermercados
- 15.24 – Fabricacao de sorvetes, tortas geladas
- 15.25 – Fabricacao de racoes balanceadas
- 15.26 – Refino e preparação de óleos e gorduras
16 - Industria de Bebidas
- 16.01 – Padronizacao e envase, sem producao, de bebidas em geral
- 16.02 – Padronizacao e envase de aguardente (sem producao)
- 16.03 – Preparacao e envase de agua de coco
- 16.04 – Fabricacao de vinhos, licores e outras bebidas
- 16.05 – Fabricacao de cervejas, chopes e maltes
- 16.06 – Fabricacao de sucos
- 16.07 – Fabricacao de refrigerantes e outras bebidas nao alcoolicas, eceto sucos
17 - Industria Diversas
- 17.01 – Fabricacao de pecas, ornatos, estruturas e pre moldados
- 17.02 – Fabricacao e elaboracao de vidros e cristais
- 17.03 – Corte e acabamento de vidros, sem fabricacao
- 17.04 – Fabricação e elaboracao de produtos diversos de minerais
- 17.05 – Fabricacao de pecas, artefatos e estruturas utilizando fibra
- 17.06 – Graficas e editoras
- 17.07 – Fabricacao de instrumentos musicais, exceto de madeira
- 17.08 – Fabricacao de aparelhos ortopédicos
- 17.09 – Fabricacao de instrumentos de precisao não eletricos
- 17.10 – Fabricacao de aparelhos para uso medico, odondologico e cirurgico
- 17.11 – Fabricacao de artigos esportivos
- 17.12 – Fabricacao de artigos de joalheria, bijuteria, ouvesaria e lapidacao
- 17.13 – Fabricacao de pinceis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive
- 17.14 – Fabricacao de produtos descartaveis de higiene pessoal
- 17.15 – Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterapicos naturais, inclusive medicamentos
- 17.16 – Preparacao de fumo, fabricacao de cigarros, charutos e cigarrilhas
- 17.17 – Fabricacao de velas de cera e parafina
18 - Uso e Ocupacao do Solo
- 18.01 – 18.02 – 18.03 -18.04 – loteamentos, condominios e conjuntos habitacinais
- 18.05 – Terraplenagem corte e ou aterro
- 18.07 – Empreendimentos desportivos, turisticos, recreativos ou de lazer. Nao incluindo pesque-pague e semelhantes- CX
- 18.10 – Pousadas, hoteis e moteis instalados em area rural ou area urbana nao consolidada, exceto resorts
- 18.11 – Cemiterios horizontais (cemiterios parques)
- 18.12 – Cemiterios Verticais
- 18.13 – Estacao de telecomunicacao
19 - Energia
- 19.01 – Envasamento e industrializacao de gas
- 19.02 – Transmissao Distribuicao de energia eletrica, neo instalados ate 05-06-2008-REV 02
- 19.02 – Usina de geração de energia solar fotovoltaica
- 19.03 – Transmissao Distribuicao de energia eletrica,instalados ate 05-06-2008-REV 02
- 19.04 – Subestacao de energia eletrica, nao instalados ate 05-06-2008 – REV
- 19.05 – Subestacao de energia eletrica, instalados ate 05-06-2008
20 - Gerenciamento de Residuos
- 20.01 – Triagem e armazenamento temporario de residuos solidos, excetuando residuos da construcao civil
- 20.02 – Triagem e armazenamento temporario de residuos solidos, excetuando residuos da construcao civil
- 20.03 – Unidades de reciclagem de papel
- 20.04 – Compostagem a parir de residuos organicos, exceto residuos solidos urbanos
- 20.05 – Compostagem a parir de residuos solidos urbanos
- 20.06 – Aterro de rejeitos-estereis provenientes da extracao de rochas (LBRO)
- 20.07 – Estacoes de transbordo de residuos solidos urbanos
- 20.08 – Estacoes de transbordo de residuos de construcao civil e demolicao
- 20.09 – Transbordo, triagem e armazenamento temporario de residuos de construcao civil e residuos volumosos
22 - Armazenamento e Estocagem
- 22.01 – Terminal de armazenamento exclusivo para combustivel liquidos (gasolina, alcool).
- 22.02 – Terminal de armazenamento de gas, sem envasameno e ou processamento, nao associado a atividade portuaria.
- 22.03 – Armazenamento ou deposito de produtos quimicos ou perigosos fracionados em recipiente e afins.
- 22.04 – Patio de estocagem, armazem ou deposito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.
- 22.05 – Patio de Estocagem, armazem ou deposito exclusivo para graos e outros produtos.
- 22.06 – Patio de estocagem, armazem ou deposito para cargas gerais (exceto produtos residuos perigosos).
- 22.07. Patio de estocagem, armazem ou deposito para cargas gerais, com atividades de manutencao e ou l.
24 - Atividades Diversas
- 24.01- Posto revendedor de combustiveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastemcimento de combustivel.
- 24.02 – Posto de abastecimento de combustiveis (nao revendedor) somente com tanque aereo.
- 24.03 – Lavagem de veiculos com ou sem rampa ou fosso.
- 24.04 – Desinsetizacao, fumigacao e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do territorio do municipio
- 24.05 – Garagens de onibus e outros veiculos automotores com atividades de manutencao e ou.
Dispensa de Licenciamento
Legislação
> Código Municipal de Meio Ambiente
- Lei 3.181/2012 (Revogado pela Lei Municipal Nº3.765/2023);
- Lei 3.765/2023 (Código em Vigor);
- Decreto Nº 19.214/2024 – Regulamenta as normas do Poder de Polícia Ambiental estabelecidas no Código Municipal de Meio Ambiental (Lei 3.765/2023);
- Decreto Nº 19.213/2024 – Regulamenta atos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades instaladas ou a se instalar no âmbito do Município de Nova Venécia, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 3.765/2023).
> Instruções Normativas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-2020 – LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (24H)
- INSTRUCAO NORMATIVA 001-2019 – VISTA E CARGA DE PROCESSOS
- INSTRUCAO NORMATIVA N. 001-2017 – LICENCIAMENTO ORDINARIO (Revogada)
- INSTRUCAO NORMATIVA N. 002-2017 – LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (Revogada)
- INSTRUCAO NORMATIVA N. 003-2017 – DISPENSA DE LICENCIAMENTO (Revogada)
- Instrução Normativa Nº 001/2024 – Licenciamento Ordinário (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 002/2024 – Licenciamento Simplificado (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 003/2024 – Dispensa de Licenciamento (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Instrução Normativa Nº 004/2024 – Específica para atividade de Usina Solar (Em vigor a partir de 05/02/2024);
- Anexo III – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) PARA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA;
- Anexo IV – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA.
- Instrução Normativa Nº 005/2024 – Dispõe sobre a castração de animais domésticos (cães e gatos) no âmbito do município de Nova Venécia/ES.
– Decreto Nº 18.985/2023 – Dispõe sobre a implantação do processo administrativo eletrônico ambiental no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, através do uso do sistema de processo administrativo eletrônico ambiental – SPAEA.
– Lei Nº 3.742/2023 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito do município de Nova Venécia/ES (Revoga integralmente a Lei 3.725/2023).
> Lei das Taxas
- LEI DAS TAXAS 3472-2018 (Revogada);
- Lei Municipal Nº 3.782/2023 (Em vigor).
> Plano Diretor
Cadastro de Técnicos Consultores
Relação de Consultores Licenciados
A lista de consultores cadastrados está disponível para consulta no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam.
Enquadramento
Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador constantes na Instrução Normativa Nº 001/2017 desta SEMMA.
> Licenciamento Geral
TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.
- DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA REQUERIMENTO DE LICENCA ORDINARIO (NOVA LISTAGEM) – Válida a partir de 10.05.2023
- FORMULARIO REQUERIMENTO GERAL
- TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORACAO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA
> Licenciamento Simplificado
Listagem de Documentos disponível no Art. 4° da Instrução Normativa N° 002/2017.
TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.
> Mudança de Titularidade
> Anuência de Uso e Ocupação do Solo
> Outros
Licenças Expedidas e Planejamento para 2023
Licenças expedidas pela SEMMA:
- Licenças Expedidas 2021
- Licenças Expedidas 2022
- Licenças Expedidas 2023
- Nova listagem disponível e atualizada para 2024 no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam Web
Nesta seção você também pode conferir o Planejamento para 2023 que a SEMMA executará. Esse planejamento será atualizado periodicamente com a execução dos projetos citados.
Documentos Públicos COMDEMA
- Lei de criação do COMDEMA
- Lei de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
- Lei Nº3.416/2017 – Altera as Leis Municipais Nº 3.128/2011 e 3.181/2012
- Decreto Nº 17.417/2022 – Nomeação dos membros titulares e suplentes
- Decreto Nº 17.931/2022 – Homologa Resolução Nº 001/2022
- Decreto Nº 17.932/2022 – Homologa Resolução Nº002/2022
Convocações
- Convocação Reunião Nº 01
- Convocação Reunião Nº 02
- Convocação Reunião Nº 03
- Convocação Reunião Nº 04
- Convocação Reunião Nº 05
- Convocação Reunião Nº 06
- Convocação Reunião Nº 07
- Convocação Reunião da Câmara Técnica
- Convocação Reunião Nº 08
- Convocação Reunião Nº 09
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Regimento Interno
Plano Municipal de Saneamento Básico
Nesta seção você pode acompanhar a evolução do cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nova Venécia em seus quatro eixos: Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos.
Eixo Água e Esgoto
Eixo Drenagem
Eixo Resíduos