A Prefeitura de Nova Venécia divulgou, nesta sexta-feira (23), o resultado dos estudos preliminares feitos por suas equipes num trabalho alinhado com a Administração, o Planejamento, a Educação, as Finanças, a Controladoria e a Procuradoria, e adiantou que, em relação a aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao 5º Bimestre 2022, os dados consolidados até 31/10/22 demonstram que 63,18% já foram investidos na remuneração dos profissionais da Educação Básica. Informa também que, no mês de setembro de 2022, o município cumpriu a Lei Nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, artigo 26, parágrafo 1º e inciso II, que inclui nesse percentual todos os profissionais em efetivo exercício que prestam serviços na rede municipal de ensino, e que as provisões contábeis dos pagamentos a serem realizados, nos meses de novembro e dezembro de 2022, atingirão os 70%, podendo até ultrapassar o mínimo determinado na Lei do FUNDEB, Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Em relação ao cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação de 25% com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no final do período acima citado, o Município já alcançou 22,89% , e com as despesas fixas e investimentos realizados, no mês de novembro e em dezembro de 2022, atingirá o que determina a lei, podendo ultrapassar o mínimo exigido.
O Município também informa que, além dos 25% obrigatórios para composição do MDE, foram investidos mais de 8 milhões de recursos próprios em ações voltadas à educação.
Outras informações podem ser obtidas através de consulta ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE -, disponível no SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – e outros órgãos de controle.
O fechamento geral anual, quando todos os balanços contábeis são enviados, acontece até o dia 31 de janeiro de 2023.
Ascom | PMNV
