A Prefeitura de Nova Venécia através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária, publicou no dia 28 de abril de 2022 a Portaria nº 013, de 13 de setembro de 2021, que estabelece as boas práticas de manipulação, ambiência adequada, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista no segmento de açougue em todo o território do Município de Nova Venécia.
A publicação traz definições e normatizações para o ramo comercial de produtos de açougue em relação a infraestrutura física, armazenamento, manipulação e comercialização dos produtos de origem animal.
A Portaria entrou em vigor a partir de sua publicação, portanto suas diretrizes devem ser executadas pelos estabelecimentos que se enquadrem em suas definições. A Divisão de Vigilância Sanitária realizará uma ação para apresentação da referida Portaria para os proprietários, funcionários e demais interessados na atividade de açougue.
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Link da portaria
