A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou no dia 27/02/2023 o Decreto nº 18.428, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação dos Alvarás de Licença e Funcionamento, e da Taxa de Fiscalização e Localização de instalação e de funcionamento de estabelecimento.
Dentre as principais mudanças trazidas com o Decreto, encontra-se a validade do Alvará de Licença e Funcionamento, que passa a ser de cinco anos, ficando acondicionado ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Localização de instalação e de funcionamento de estabelecimento, que continua sendo anual, e a manter as demais licenças e exigências em dia.
Outra adequação trazida com o Decreto é que as empresas cujas atividades encontram-se enquadradas no Baixo Risco A ou Nível de Risco I, estão dispensadas do Alvará, conforme Decreto nº 16.718 de 10 de Agosto de 2021 em conformidade com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, no entanto permanece a cobrança da Taxa de Fiscalização e Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, que continua sendo anual.
Os Decretos Municipais citados encontram-se disponíveis abaixo.
DECRETO Nº DECRETO Nº 16718
DECRETO Nº DECRETO Nº 18428
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