A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, disponibilizou no site oficial a emissão da taxa Serviço de Qualquer Natureza (ISS), para profissionais autônomos.
Regido pela Lei Complementar n° 20 de 10 de novembro de 2022 (Código Tributário Municipal), que normatiza o tratamento tributário nos termos do Decreto-Lei 406/1968, referente aos profissionais autônomos , o ISSQN FIXO ANUAL está disponível para impressão. O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado.
Abaixo segue o cronograma de vencimento:
Para pagamento em cota única – vencimento em 10/08/2023.
Para pagamento parcelado:
1° Quota – vencimento em 10/08/2023
2° Quota – vencimento em 11/09/2023
Para efetuar a emissão da guia, o contribuinte deverá acessar o site www.novavenecia.es.gov.br, acessar a aba, Empreendedor > Serviços Online> Emissão de DAM > ISS Fixo e preencher os campos necessários e clicar em consultar.
A emissão também poderá ser realizada presencialmente, no Departamento de Tributação, localizado na Casa do Empreendedor, na Rua Alegre, Centro, Nova Venecia, no horário de 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 15:00h.
Em caso de dúvidas entrar em contato com o Departamento de Tributação, através do telefone: (27) 98184-0089.
Ascom | PMNV
