Diante da situação da pandemia do novo coronavírus, a União, os Estados e os Municípios criaram medidas de proteção da economia. Através dessas medidas, a Prefeitura Nova Venécia, por meio do Decreto nº 16.375, de 08 de abril de 2021, prorrogou o vencimento do ISSQN, que é o ISS VARIÁVEL.
No âmbito do simples nacional, a prorrogação se deu por meio de ação promovida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para as empresas optantes pelos demais regimes de tributação, o vencimento do ISS referente à apuração do mês de março, cujo vencimento seria em 20 de abril, foi prorrogado para 20 de julho; O vencimento do ISS referente à apuração do mês de abril, cujo vencimento seria em 20 de maio, foi prorrogado para 20 de agosto; e, o vencimento do ISS referente a apuração do mês de maio, cujo vencimento seria em 20 de junho, foi prorrogado para 20 de setembro. Quando as empresas forem realizar as emissões da DAM referente ao ISS do mês, o vencimento já estará alterado conforme estabelecido no Decreto.
No site da Prefeitura, através do portal da nota fiscal eletrônica, as empresas por meio de login e a senha, poderão estar realizando as emissões da DAM, com o prazo de vencimento alterado em conformidade com o Decreto. Para tirar qualquer dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças através do telefone (27) 3752-9005.
O Decreto encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Nova Venécia. Acesse pelo link:
http://www.novavenecia.es.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/DECRETO-16375-08-04-2021-PRORROGACAO-ISSQN.pdf
