A Prefeitura de Nova Venécia, através da Secretaria de Assistência Social, por meio do CREAS, visando garantir a sensibilização e conscientização da população realizará a I Jornada de Capacitação do Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
MAS, O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
As medidas socioeducativas são previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como formas de sanção aos adolescentes que cometem atos infracionais, semelhantes a crimes ou contravenções penais. Existem seis formas de responsabilização, que variam entre a advertência e a internação em estabelecimento educacional, estando, entre elas, a Liberdade Assistida – LA e a Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, que compõem o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, atendidos dentro do espaço do CREAS.
A Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, como o nome já aduz, consiste na prestação de serviços gratuitos e de interesse geral, pelo período de até seis meses, numa jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízos à frequência escolar ou à jornada de trabalho. As ações da PSC têm como objetivos a responsabilização pelo ato infracional cometido, a vivência de espaços de coletividade, a experiência de ambientes de trabalho e o desenvolvimento de estratégias não-violentas para lidar com conflitos. Para isso, parte-se do exercício de atividades variadas, voltadas à comunidade, num ambiente acolhedor, com caráter pedagógico.
A Liberdade Assistida – LA destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático, no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. É necessário acompanhamento individualizado do adolescente pela equipe do serviço.
Contudo, ambas as medidas deverão garantir a efetivação dos seus objetivos específicos, que se referem tanto à responsabilização quanto à proteção social do adolescente.
Assim, a capacitação tem como público-alvo, técnicos e gestores de municípios da região norte e noroeste que trabalham na execução desse serviço, responsáveis pelas entidades parceiras ao cumprimento das medidas impostas pelo judiciário, trabalhadores da segurança pública e órgãos de justiça envolvidas no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
Também está aberta a toda sociedade, que tenha interesse em conhecer o serviço ou saber mais sobre o mesmo.
O objetivo é despertar uma consciência social e política para um acolhimento humanizado, visando combater o preconceito e descrédito associado a esse público em específico.
A Jornada de Capacitação será realizada na data: 22 de setembro de 2022, com horário de 07h às 13 horas, na Câmara Municipal de Nova Venécia (Av. Vitória, 23 – Centro).
Quem se interessar em participar, segue abaixo o QR Code para realização da inscrição, para melhor organização do evento.
Ascom | PMNV
