Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como finalidade planejar, coordenar a assegurar o modelo de desenvolvimento sustentável do município de Nova Venécia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas à preservação, conservação e melhoria da natureza, com respeito a toda diversidade.

Secretário: Sebastião de Sá Pereira
Endereço: Rua Joaquim Daher Rocha, 1.293, Bairro Ascensão, CEP: 29.830-000 – Nova Venécia-ES
Telefone: (27) 3772-5134
E-mail: [email protected]

Horário de atendimento: 07:00h às 11:00h
                                        13:00h às 15:00h

DISQUE DENÚNCIA: 27 3772-5134
Email: meioambiente@novavenécia.es.gov.br ou Sistema SEMMA DIGITAL – Sislam Web

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.

Licenciamento Ambiental Municipal

Compete ao órgão municipal ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Complementar Federal Nº 140.

 O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia está previsto na Lei Nº 3.181/12. Lei esta que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Além de outras leis, decretos, resoluções e portarias Federais, Estaduais e Municipais.

 O município de Nova Venécia exercerá o licenciamento ambiental municipal das seguintes atividades consideradas como impacto ambiental:

Dispensa de Licenciamento

Legislação

> Código Municipal de Meio Ambiente

  • Lei 3.181/2012 (Revogado pela Lei Municipal Nº3.765/2023);
  • Lei 3.765/2023 (Código em Vigor);
  • Decreto Nº 19.214/2024 – Regulamenta as normas do Poder de Polícia Ambiental estabelecidas no Código Municipal de Meio Ambiental (Lei 3.765/2023);
  • Decreto Nº 19.213/2024 – Regulamenta atos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades instaladas ou a se instalar no âmbito do Município de Nova Venécia, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 3.765/2023).

> Instruções Normativas

Decreto Nº 18.985/2023 – Dispõe sobre a implantação do processo administrativo eletrônico ambiental no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, através do uso do sistema de processo administrativo eletrônico ambiental – SPAEA.
 
Lei Nº 3.742/2023 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito do município de Nova Venécia/ES (Revoga integralmente a Lei 3.725/2023).

> Lei das Taxas

Cadastro de Técnicos Consultores

Relação de Consultores Licenciados

A lista de consultores cadastrados está disponível para consulta no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam.

Enquadramento

Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador constantes na Instrução Normativa Nº 001/2017 desta SEMMA.

> Licenciamento Geral

TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.

> Licenciamento Simplificado

Listagem de Documentos disponível no Art. 4° da Instrução Normativa N° 002/2017.

TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.

> Mudança de Titularidade

> Anuência de Uso e Ocupação do Solo 

> Outros

 

Licenças Expedidas e Planejamento para 2023

Licenças expedidas pela SEMMA:

Nesta seção você também pode conferir o Planejamento para 2023 que a SEMMA executará. Esse planejamento será atualizado periodicamente com a execução dos projetos citados.

Documentos Públicos COMDEMA

Plano Municipal de Saneamento Básico

Nesta seção você pode acompanhar a evolução do cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nova Venécia em seus quatro eixos: Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos.

Eixo Água e Esgoto

Eixo Drenagem

Eixo Resíduos
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