A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lançou a Política de Educação em Tempo Integral, com o objetivo de expandir as oportunidades de aprendizagem e promover o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal.
A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, destaca-se como um marco para a expansão da Educação Básica em tempo integral em todo o Brasil. O Programa de Escola em Tempo Integral (ETI) estabelecido por essa lei visa ampliar as matrículas e fomentar o desenvolvimento integral dos alunos, com medidas de apoio técnico e financeiro para as redes e sistemas de ensino.
Em 2023, o Ministério da Educação (MEC) também normatizou, por meio da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto, as diretrizes para a adesão ao programa e a pactuação de metas de ampliação das matrículas em tempo integral. Com isso, o município de Nova Venécia firmou o Termo de Adesão junto ao MEC no primeiro ciclo (2023-2024), com término previsto para 31 de agosto de 2023.
Ainda em 2023, o MEC publicou a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro, estabelecendo as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, com ações e estratégias voltadas para a implementação do Programa ETI.
Em 2024, a Portaria MEC nº 777, de 12 de agosto, alterou a Portaria nº 1.495, ajustando pontos importantes relacionados à implementação do programa. A nova redação do artigo 6º e do artigo 8º, bem como a inclusão dos artigos 18-A e 18-B, reforçou a expansão do tempo integral nas escolas. Com a publicação do Termo de Adesão em 2024, o ciclo foi estendido, e Nova Venécia formalizou sua Pactuação em 26 de agosto de 2024.
Esse processo de adesão e pactuação com o MEC reflete o compromisso da cidade de Nova Venécia em garantir uma educação de qualidade e integral, alinhada às diretrizes federais, buscando o melhor para os estudantes e o avanço contínuo da educação no município.
O processo de criação da política envolveu uma série de reuniões que abordaram aspectos fundamentais como Pressupostos da Educação Integral em Tempo Integral, Marco Legal, Plano Estratégico de Alocação e Distribuição de Matrículas, Educação Especial Inclusiva, Estruturação da Secretaria de Educação, Gestão, Recursos Humanos e Físicos, Financiamento e Avaliação e Monitoramento.
As reuniões foram essenciais para o processo colaborativo de criação de uma política educacional que atendesse às necessidades da comunidade local e aos objetivos do Plano Nacional de Educação, buscando uma educação de maior qualidade e inclusiva.
O documento foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Municipal de Educação Nº 17/2024 e homologado em 27 de dezembro de 2024.
Para a Secretária Municipal de Educação, professora Wanessa Sechim “a política visa aumentar o tempo de permanência dos alunos nas escolas municipais, proporcionando uma formação mais completa e alinhada às necessidades do desenvolvimento cognitivo, social, emocional e cultural dos estudantes. Para isso, foi criado um grupo de trabalho na Secretaria Municipal de Educação para a elaboração do documento, com o foco em estabelecer diretrizes e estratégias para sua implementação. A meta 5 do Plano Municipal de Educação para a próxima década prevê a oferta de educação em tempo integral de forma a atender pelo menos vinte e cinco por cento dos alunos matriculados”.
Segundo o Prefeito André Fagundes “a implementação dessa política representa um avanço significativo para a transformação da educação municipal de Nova Venécia, com o compromisso de garantir a continuidade dos avanços de uma formação integral para todos os estudantes”.
