Após regularização da conta, o servidor pode solicitar a portabilidade do salário para qualquer banco de sua preferência.
Em virtude da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do Fundeb), em seu art. 21, que estabeleceu a vedação na transferência dos recursos do FUNDEB para outras contas, o município de Nova Venécia, terá que adotar medidas a fim de regularizar o pagamento dos profissionais servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Os valores recebidos do FUNDEB em Nova Venécia são creditados em conta aberta junto ao Banco do Brasil, e por este motivo, o pagamento dos profissionais da educação terá que ser realizado por meio desta instituição financeira.
O Departamento Recursos Humanos (DRH) do município em atuação conjunta com o Banco do Brasil, visando agilidade na abertura das contas-salário, está fornecendo os dados destes servidores a fim de proceder com a geração do número das contas vinculadas a agência de Nova Venécia (Banco do Brasil – 0702).
Nesta quarta-feira (05), todas as informações dos servidores foram enviadas pelo DRH, até o Banco do Brasil. Em até 15 dias corridos, os mesmos receberão o cartão referente à conta-salário aberta.
A Prefeitura informa que os cartões serão entregues na Secretaria de Administração e distribuídos pelo Setor de Recursos Humanos em fluxo próprio, não havendo a necessidade de comparecer ao Banco do Brasil para esta finalidade. Após o recebimento do cartão será solicitado agilidade e empenho dos servidores em regularizar suas respectivas contas-salário para possível pagamento ainda no mês de maio. Para isso, o servidor deverá realizar o cadastramento das senhas e a conformidade das contas. Este procedimento poderá ser realizado 100% digital, através do aplicativo do Banco do Brasil para celular, com instruções que serão enviadas oportunamente.
Para o servidor que não conseguir realizar o procedimento via aplicativo, a conformidade das contas e cadastramento das senhas será realizado mediante comparecimento presencial na agência do Banco do Brasil de Nova Venécia, através de agendamento, pois, sem a conformidade, o mesmo ficará impossibilitado em receber o seu pagamento.
Diante da impossibilidade ou dificuldade em regularização da conta-salário no mês de maio, o pagamento ainda poderá ser realizado através da Caixa Econômica Federal.
A Prefeitura de Nova Venécia ainda informa que mesmo diante de tal mudança, o servidor poderá, após a regularização de sua conta-salário junto ao Banco do Brasil, solicitar a portabilidade para o Banco de sua preferência.
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