Os dados abrangem o Relatório de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças divulgou por meio do site oficial da Prefeitura (www.novavenecia.es.gov.br) o balanço financeiro do 6º Bimestre de 2020 e 3º Quadrimestre do relatório de gestão fiscal.
São relatórios contábeis referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal, com todos os dados de despesas, compras, receitas, contas públicas, materiais e bens servidores estão disponíveis no portal da Transparência, sobre Relatório de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária.
O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Relatório Gestão Fiscal (RGF) link:
https://novavenecia-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=5
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. Este abrange os órgãos que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Relatório Res. Execução Orçamentária – Link:
https://novavenecia-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=4
