No dia 22 de outubro, a Prefeitura de Nova Venécia teve o Projeto de Lei 54/2021, que autoriza o Executivo Municipal a complementar o piso salarial dos profissionais da educação, ativos, inativos e pensionistas, que recebem valores inferiores a R$ 1.803,90 aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Nova Venécia.
O Projeto, de autoria do prefeito, adéqua o valor atual que os profissionais da educação recebem ao Piso Nacional. Ao todo, 451 servidores estavam abaixo do piso e foram beneficiados com a medida, que gera um impacto de R$ 386.605,93 dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
É importante destacar que a Lei Federal 173 proíbe qualquer correção de salário de 2020 até 31 de dezembro de 2021, mas a emenda que estabeleceu novas estimativas de receita do Fundeb diz que é preciso aplicar 70% com o salário dos profissionais da educação. Com base nisso, o Executivo Municipal decidiu não só pela complementação, mas também por aplicar a correção retroativa.
O prefeito de Nova Venécia informa, com muita satisfação e alegria, que a complementação e a correção retroativa já estão planejadas para entrar na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação este mês.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Venécia
